Política de Privacidade

1. Quem somos e papéis

1.1. O LeJus é operado por 66.147.879 CAIO HENRIQUE DOS SANTOS (empresário individual), CNPJ 66.147.879/0001-07, Rua Alvorada II, nº 100, apto. A, bairro Vila Rica, Guaíra/PR, CEP 85.980-302.

1.2. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): Caio Henrique dos Santos, contato@lejus.com.br.

1.3. Papéis na LGPD.

• Em relação aos dados de clientes, partes e processos que o escritório insere ou envia pela Extensão, o escritório é o controlador e o LeJus é operador.
• Em relação aos dados da conta do usuário (nome, e-mail, perfil), a segurança e o uso do Serviço, o LeJus é controlador.

Base normativa: LGPD, arts. 5º, VI a VIII, 39, 41.

2. Dados que tratamos

• Conta: nome, e-mail, senha (cifrada pelo provedor de autenticação), número da OAB se informado, foto e nome do Google quando se usa o login com Google.
• Dados que o escritório insere: clientes, partes, processos, pastas, prazos, compromissos, tarefas, documentos e modelos. Podem incluir dados pessoais, dados sensíveis e dados protegidos por sigilo, a critério do escritório.
• Dados enviados pela Extensão: capa do processo, partes, andamentos, audiências, prazos e, se escolhidas pelo usuário, peças em PDF ou HTML. Podem incluir processos em segredo de justiça, somente se o usuário optar por enviá-los (Termos, seção 5).
• Trilha de processos: para cada cadastro, abertura, alteração, exclusão, anexação e leitura pela Extensão: usuário, marca digital, processo (código, título e número), ação, origem, indicação de sigilo (quando conhecida), data e hora.
• Dados de uso e segurança: registros de auditoria (quem fez qual ação e quando) e registros técnicos de acesso mantidos pelos provedores de hospedagem (como endereço IP), necessários para segurança.
• Dados de IA: trechos de documentos e textos enviados pelo usuário aos recursos de IA e o registro de uso (recurso, tamanho e custo), sem finalidade publicitária.
• Google Agenda: somente se o usuário conectar (seção 7).

3. Para que usamos e em que base legal

O LeJus não vende dados e não os usa para publicidade.

Base normativa: LGPD, arts. 6º, 7º, 11.

4. Compartilhamento e fornecedores (operadores)

O LeJus usa fornecedores que tratam dados em nosso nome e sob nossas instruções:

Também compartilhamos dados por ordem de autoridade ou para cumprir obrigação legal. Não compartilhamos dados entre escritórios.

Base normativa: LGPD, arts. 26, 33 e 39; Resolução CD/ANPD 19/2024 (transferência internacional).

5. Transferência internacional

Alguns fornecedores podem tratar dados fora do Brasil. Isso ocorre com base nas hipóteses do art. 33 da LGPD, em especial cláusulas contratuais e garantias do fornecedor. O escritório deve avaliar, quando tratar dados sigilosos, se deseja usar os recursos de IA e o envio de peças, e informar o cliente quando necessário.

6. Segurança

Adotamos: isolamento por escritório no banco (políticas de segurança em nível de linha), controle de acesso por função (administrador, advogado, administrativo), conexões cifradas, chaves e tokens guardados cifrados, trilha de auditoria, backups e revisões de segurança. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Em violação relevante, comunicaremos o escritório, os titulares e a ANPD, nos termos da lei.

Base normativa: LGPD, arts. 46 a 49; Resolução CD/ANPD 15/2024 (comunicação de incidentes).

7. Integração com o Google Agenda e login com Google

7.1. Opcionais, com autorização expressa. O LeJus solicita o escopo …/auth/calendar.events (criar, editar e remover eventos).

7.2. O que fazemos: criar e atualizar eventos correspondentes aos compromissos, prazos e tarefas, e ler de volta alterações feitas nesses mesmos eventos.

7.3. O que guardamos: token de atualização cifrado, e-mail da conta Google conectada e o identificador de cada evento criado. Não copiamos nem indexamos o conteúdo da agenda além do necessário.

7.4. Revogação: em Configurações → Google Agenda ou em myaccount.google.com/permissions. Ao desconectar, o token é apagado e revogado.

7.5. O uso das informações recebidas das APIs do Google segue a Google API Services User Data Policy, incluindo o uso limitado. Os dados do Google não são usados para treinar modelos de IA, não são vendidos e não são transferidos a terceiros, salvo para operar a integração, por exigência legal ou com consentimento.

8. A Extensão "LeJus para o PJe" e segredo de justiça

8.1. A Extensão funciona somente em páginas do PJe de tribunais compatíveis e do LeJus, com a sessão do próprio usuário. Nada é enviado, nem consultado, antes do clique do usuário: ao abrir a tela de um processo a Extensão não faz consulta alguma.

8.2. O LeJus não acessa processos por conta própria nem possui credenciais dos usuários nos tribunais. O que é enviado, inclusive processos em segredo de justiça, é decisão e ato do usuário, que responde legalmente por esse envio (Termos, seções 4 e 5).

8.3. A chave de acesso da Extensão fica apenas no armazenamento local do navegador do usuário e pode ser revogada a qualquer momento.

8.4. Não coletamos histórico de navegação, não lemos outras páginas e não usamos rastreadores nem publicidade.

8.5. Rastreabilidade: o LeJus mantém a trilha de processos (Termos, item 6.4), com a marca digital de cada usuário, em registros apenas de acréscimo e encadeados, acessíveis ao administrador do escritório. Os tribunais mantêm seus próprios registros de acesso aos processos, vinculados à credencial usada.

9. Inteligência artificial

9.1. Recursos de IA enviam somente os trechos escolhidos pelo usuário a um provedor de IA (atualmente Google, Gemini), para processamento e retorno de sugestões.

9.2. Os dados são tratados conforme os termos do plano contratado junto ao fornecedor. O LeJus utiliza o serviço em plano pago (com faturamento ativo), cujos termos do fornecedor preveem que o conteúdo enviado não é usado para treinar os modelos do fornecedor.

9.3. O LeJus não usa o conteúdo dos escritórios para treinar modelos próprios. A decisão final é sempre humana e o usuário deve conferir as sugestões.

Base normativa: LGPD, art. 20 (revisão de decisões automatizadas); Recomendação CFOAB 001/2024.

10. Retenção e exclusão

• Enquanto a conta estiver ativa: dados mantidos para operar o Serviço.
• Lixeira: itens excluídos ficam 30 dias e depois são apagados de vez, com seus arquivos.
• Importações por IA: arquivos temporários são apagados em até 30 dias.
• Encerrada a conta: o escritório tem 30 dias para exportar ou pedir a reativação; passado esse prazo, os dados deixam de estar disponíveis no sistema. Para permitir uma recuperação tardia e por segurança, o LeJus mantém cópia com acesso restrito por até 45 dias contados do encerramento e, depois, elimina de forma definitiva (ressalvada obrigação legal de guarda e o ciclo de expiração das cópias de segurança).
• Trilha de processos e registros de auditoria e de segurança: mantidos por período adicional, para fins de segurança e defesa em processos, e para cumprir o art. 15 do Marco Civil quanto aos registros de acesso a aplicações, pelo prazo legal.

11. Direitos dos titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento. Para dados de clientes e processos, o pedido deve ser dirigido ao escritório (controlador); o LeJus apoia o escritório no atendimento. Para dados de conta, escreva ao encarregado: [e-mail]. Respondemos nos prazos da lei.

12. Crianças e adolescentes

O Serviço não se destina a menores de 18 anos. Dados de menores presentes em processos são tratados sob responsabilidade do escritório, no melhor interesse da criança e do adolescente (LGPD, art. 14).

13. Cookies

Usamos cookies estritamente necessários (sessão e segurança). Não usamos cookies de publicidade.

14. Alterações

Esta política pode ser atualizada. Mudanças relevantes serão informadas por e-mail ou no sistema. A data no topo indica a versão vigente.

15. Contato

contato@lejus.com.br · Encarregado: Caio Henrique dos Santos (contato@lejus.com.br).